Description

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Conteúdo:

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III - Da Organização do Estado
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes
TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
TÍTULO X - Ato das Disposições Constituicionais Transitórias.

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